Proibição de venda do tabaco e patrocínio de produtos de tabaco

São proibidas todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação, salvo o disposto nos números 3, 4 e 7.
2 - É proibida a publicidade ao tabaco, ou ao seu uso, em máquinas de venda automática.

Para mais informação consultar: Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto

A partir de que idade é que o consumo de álcool oferece menos risco

 A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:

a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;

d) Não encoraje consumos excessivos;

e) Não menospreze os não consumidores;

f) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;

g) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;

h) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;

i) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.

 É proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 e as 21 horas e 30 minutos.

A partir de que idade é que o consumo de álcool oferece menos risco?

Só a partir dos 18 anos é que é aceitável um consumo moderado de álcool. No entanto,

a regulamentação apenas restringe a venda e o consumo a menores de 16 anos

(Decreto-Lei n.º9/2002 de 24 de Janeiro), o que não significa que a partir desta idade os

jovens estejam aptos do ponto de vista do seu desenvolvimento físico e psíquico para

lidar com a toxicidade do álcool.

Anúncios de prostituição na imprensa:

Anúncios com fotografias de corpos semi-despidos acompanhadas de frases curtas a sugerir "convívio", "prazer total", "serviço completo" ou a descrever atributos corporais e idade devem ser banidos dos media. A proibição de publicidade de incentivo à prostituição nos jornais é uma das medidas propostas num projecto de resolução do PCP apresentado ontem na Assembleia. O diploma visa que o Governo reconheça a prostituição como forma de exploração.

Se esses anúncios incitam à prostituição, o Governo tem todo o direito de proibir essa publicidade", justifica a deputada do PCP.

Publicidade na Televisão

Artigo 25º (Inserção de publicidade na televisão)

- A publicidade televisiva deve ser inserida entre programas.

2 - A publicidade só pode ser inserida durante os programas, desde que não atente contra a sua integridade e tenha em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares.

As séries e programas de televisão vão ter de sinalizar quando incluírem publicidade "escondida



Brinquedos fora da televisão?

Miúdos são influenciados pelos anúncios que vêem na TV em suas casas

A aproximação do Natal põe as associações de defesa dos consumidores de novo em estado de alerta face à voragem dos anunciantes de brinquedos nos canais infantis. Uma delas pediu à Assembleia da República que aperte as regras da publicidade na TV.

Queixam-se das recorrentes violações do artigo 14º do Código de Publicidade e pediram a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República que elaborem um projecto de lei que regule a publicidade dirigida a menores. Ao mesmo tempo esperam que a futura Lei da Televisão contemple medidas nesta área (como proibir totalmente a publicidade nos canais infantis).